CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA

Atualizadas em 12 de julho de 2026

Os sites www.cestdujoly.be, www.cestdujoly.fr, www.cestdujoly.nl, www.cestdujoly.es, www.cestdujoly.it, www.cestdujoly.de e www.cestdujoly.com, bem como as páginas e lojas acessíveis através desses nomes de domínio (doravante designados conjuntamente por «Plataforma»), são explorados por:

(doravante «NEKO TAKU SRL» ou o «Vendedor»)

As presentes condições podem ser traduzidas para outros idiomas. Em caso de divergência, incoerência, erro de tradução ou diferença de interpretação entre a versão francesa e qualquer outra versão linguística, prevalece a versão francesa, na medida permitida pelas disposições imperativas aplicáveis ao Utilizador ou ao Cliente consumidor.

I. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. Âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de utilização (doravante «CGU») aplicam-se a qualquer visita ou utilização da Plataforma e das informações nela disponibilizadas por um utilizador da Internet (doravante «Utilizador»).

Ao visitar ou utilizar a Plataforma, o Utilizador reconhece ter lido as presentes CGU e aceita expressamente os direitos e obrigações nelas indicados.

Excecionalmente, as disposições das CGU podem ser afastadas por acordo escrito. Essas derrogações podem consistir na alteração, adição ou eliminação das cláusulas a que dizem respeito e não afetam a aplicação das restantes disposições das CGU.

Reservamo-nos o direito de alterar as nossas CGU a qualquer momento. As alterações substanciais que afetem a Área pessoal ou os serviços associados são anunciadas através da Plataforma com uma antecedência razoável antes da sua entrada em vigor. Em qualquer caso, comprometemo-nos a aplicar as disposições que estavam em vigor no momento em que utilizou a nossa Plataforma.

2. Plataforma

a. Acesso e navegação

Adotamos todas as medidas razoáveis e necessárias para assegurar o bom funcionamento, a segurança e a acessibilidade da nossa Plataforma. Contudo, não podemos oferecer uma garantia absoluta de funcionamento ininterrupto, pelo que as nossas obrigações devem ser consideradas obrigações de meios.

Qualquer utilização da Plataforma é efetuada por conta e risco do Utilizador. Assim, não somos responsáveis por danos resultantes de eventuais avarias, interrupções, defeitos ou elementos nocivos presentes na Plataforma, sem prejuízo do artigo 6 das presentes CGU.

Reservamo-nos o direito de restringir o acesso à Plataforma ou de interromper o seu funcionamento a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio.

b. Conteúdo

A NEKO TAKU SRL determina em grande medida o conteúdo da Plataforma e dedica especial cuidado às informações nela apresentadas. Adotamos todas as medidas possíveis para manter a nossa Plataforma tão completa, exata e atualizada quanto possível, mesmo quando as informações são fornecidas por terceiros. Reservamo-nos o direito de alterar, completar ou eliminar a Plataforma e o seu conteúdo a qualquer momento, sem que daí resulte qualquer responsabilidade.

A NEKO TAKU SRL não pode oferecer uma garantia absoluta quanto à qualidade das informações disponíveis na Plataforma. Por conseguinte, essas informações podem não ser sempre completas, corretas, suficientemente precisas ou atualizadas. Assim, a NEKO TAKU SRL não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos sofridos pelo Utilizador em consequência das informações disponíveis na Plataforma, sem prejuízo do artigo 6 das presentes CGU.

Se algum conteúdo da Plataforma violar a lei ou os direitos de terceiros, ou for contrário à moral, solicitamos que nos informe por e-mail o mais rapidamente possível para que possamos tomar as medidas adequadas.

Qualquer transferência de ficheiros a partir da Plataforma é efetuada por conta e risco do Utilizador. A NEKO TAKU SRL não será responsável por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes dessas transferências, como perda de dados ou danos no sistema informático do Utilizador, que permanecem inteira e exclusivamente sob a responsabilidade deste, sem prejuízo do artigo 6 das presentes CGU.

c. Serviços reservados a Utilizadores registados

1) Registo

O acesso a determinados serviços depende do registo do Utilizador.

O registo e o acesso aos serviços da Plataforma são exclusivamente reservados a pessoas singulares com capacidade jurídica que tenham preenchido e validado o formulário de registo online disponível na Plataforma e aceitado as presentes CGU.

Ao registar-se, o Utilizador compromete-se a fornecer informações pessoais e de estado civil exatas, verdadeiras e atualizadas. Deve igualmente verificar regularmente os dados que lhe dizem respeito para manter a sua exatidão.

O Utilizador deve fornecer um endereço de e-mail válido, para o qual a Plataforma enviará uma confirmação do registo nos serviços. O mesmo endereço de e-mail não pode ser utilizado várias vezes para o registo nos serviços.

Qualquer comunicação enviada pela Plataforma e pelos seus parceiros é, por conseguinte, considerada recebida e lida pelo Utilizador. Este compromete-se a consultar regularmente as mensagens recebidas nesse endereço de e-mail e, se necessário, a responder dentro de um prazo razoável.

Só é permitido um registo por pessoa singular.

É atribuído ao Utilizador um identificador que lhe permite, juntamente com uma palavra-passe, aceder a um espaço reservado (doravante «Área pessoal»).

O identificador é definitivo, enquanto a palavra-passe pode ser alterada online pelo Utilizador na Área pessoal. A palavra-passe é pessoal e confidencial, e o Utilizador compromete-se a não a comunicar a terceiros.

A NEKO TAKU SRL reserva-se, em qualquer caso, o direito de recusar um pedido de registo nos serviços da Plataforma quando o Utilizador não cumpra as CGU.

2) Cancelamento do registo

Um Utilizador devidamente registado pode solicitar o cancelamento do registo a qualquer momento através da página específica da Área pessoal. O cancelamento do registo na Plataforma produz efeitos o mais rapidamente possível após o preenchimento do formulário previsto para o efeito.

d. Conteúdo publicado pelo Utilizador

O Utilizador compromete-se a respeitar a legislação aplicável em cada publicação efetuada na Plataforma. Prestará especial atenção aos interesses de terceiros, a conteúdos ofensivos e a conteúdos suscetíveis de contrariar a ordem pública ou os bons costumes. O Utilizador permanece responsável por todo o conteúdo publicado na Plataforma.

A Plataforma pode moderar qualquer publicação e recusar a publicação de conteúdo sem ter de apresentar justificação. Do mesmo modo, o conteúdo publicado por um Utilizador pode ser alterado ou eliminado sem motivo nem demora.

Ao publicar na Plataforma, o Utilizador concede gratuitamente e de forma não exclusiva à NEKO TAKU SRL o direito de representar, reproduzir, adaptar, alterar, distribuir e divulgar o conteúdo publicado, direta ou indiretamente, em qualquer suporte e em todo o mundo, para efeitos de exploração, promoção e melhoria da Plataforma e dos serviços do Vendedor. Esta autorização é concedida durante o período em que o conteúdo permanece online, acrescido de doze (12) meses, e termina se o conteúdo for eliminado a pedido do Utilizador, sem afetar as utilizações já efetuadas.

3. Ligações para outros sites

A Plataforma pode conter ligações ou hiperligações para sites externos. Essas ligações não significam automaticamente que exista uma relação entre a NEKO TAKU SRL e o site externo, nem que exista um acordo implícito com o conteúdo desses sites externos.

A NEKO TAKU SRL não exerce qualquer controlo sobre sites externos. Por conseguinte, não somos responsáveis pelo funcionamento seguro e correto das hiperligações nem pelo seu destino final. A partir do momento em que o Utilizador clica numa hiperligação, abandona a Plataforma. Assim, não podemos ser responsabilizados por danos posteriores.

4. Propriedade intelectual

A estrutura da Plataforma, bem como os textos, elementos gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, bases de dados, aplicações informáticas, etc. que a compõem ou que são acessíveis através da Plataforma, são propriedade do editor e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

É estritamente proibida qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração total ou parcial dos conteúdos, marcas registadas e serviços oferecidos pela Plataforma, por qualquer processo e sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, exceto quanto aos elementos expressamente identificados na Plataforma como livres de direitos.

É concedido ao Utilizador um direito limitado de acesso, utilização e visualização da Plataforma e do seu conteúdo. Este direito é concedido de forma não exclusiva e intransmissível e só pode ser exercido para fins pessoais e não comerciais. Salvo acordo prévio e escrito, os Utilizadores não estão autorizados a alterar, reproduzir, traduzir, distribuir, vender ou comunicar ao público, total ou parcialmente, os elementos protegidos.

É proibido ao Utilizador introduzir na Plataforma dados que alterem ou possam alterar o seu conteúdo ou aparência.

A NEKO TAKU SRL reserva expressamente, na aceção do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2019/790, tal como transposta para o direito belga, nomeadamente no artigo XI.190, 20°, do Código de Direito Económico, todos os direitos relativos à prospeção de textos e dados. É proibida qualquer extração, reprodução ou utilização do conteúdo da Plataforma para fins de prospeção de textos e dados, incluindo o desenvolvimento, treino, alimentação ou aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial ou modelos linguísticos, sem autorização prévia, expressa e escrita da NEKO TAKU SRL. Esta reserva de direitos é igualmente expressa na Plataforma por meios legíveis por máquina.

5. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização da Plataforma, a criação de uma conta, as encomendas, o programa de fidelização e as comunicações comerciais é descrito na Política de Privacidade disponível na Plataforma.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é descrita na Política de Cookies. Estes documentos especificam, nomeadamente, as finalidades do tratamento, as bases jurídicas, os destinatários, os períodos de conservação e os direitos das pessoas em causa.

6. Disposições gerais

A NEKO TAKU SRL reserva-se o direito de alterar, ampliar, eliminar, limitar ou interromper a Plataforma e os serviços associados a qualquer momento, sem aviso prévio e sem incorrer em responsabilidade.

Em caso de violação das CGU pelo Utilizador, a NEKO TAKU SRL reserva-se o direito de adotar medidas sancionatórias e corretivas proporcionais ao incumprimento constatado. Em particular, a NEKO TAKU SRL reserva-se o direito de recusar temporária ou definitivamente ao Utilizador o acesso à Plataforma ou aos nossos serviços. Salvo urgência ou abuso manifesto, o Utilizador é previamente informado. Estas medidas não geram responsabilidade para a NEKO TAKU SRL nem conferem direito a qualquer indemnização.

Nenhuma disposição das presentes CGU tem por objeto ou efeito excluir ou limitar a responsabilidade da NEKO TAKU SRL em caso de dolo ou culpa grave própria ou dos seus trabalhadores ou representantes, em caso de morte ou lesão corporal causada por culpa sua, nem nos demais casos em que a lei proíba tal exclusão ou limitação.

A ilegalidade ou nulidade total ou parcial de uma disposição das presentes CGU não afeta a validade e aplicação das restantes disposições. Nesse caso, teremos o direito de substituir a disposição por outra disposição válida de alcance semelhante.

7. Lei aplicável e tribunal competente

As presentes CGU são regidas pelo direito belga, sem prejuízo, para o Utilizador consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia, da proteção conferida pelas disposições imperativas do seu direito nacional nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

Em caso de litígio e na falta de acordo amigável, o litígio será submetido aos tribunais da comarca judicial de Bruxelas, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio nos termos do artigo VI.83, 23°, do Código de Direito Económico e do artigo 624 do Código Judiciário, nem das regras imperativas de competência dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 aplicáveis aos consumidores domiciliados noutro Estado-Membro.

II. DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS VENDAS ONLINE E EM LOJA

1. Âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda (doravante «CGV») regem as compras de produtos e serviços efetuadas por um cliente (doravante «Cliente») à NEKO TAKU SRL (doravante «Vendedor») através de todos os nomes de domínio que compõem a Plataforma ou nas lojas físicas do Vendedor.

A presente parte II contém as disposições comuns a todas as vendas. A parte III contém as disposições específicas das vendas à distância celebradas através da Plataforma. A parte IV contém as disposições específicas das vendas celebradas diretamente nas lojas físicas do Vendedor.

As condições aplicáveis a uma venda são as que estiverem em vigor no momento da sua celebração. Qualquer derrogação deve ser acordada por escrito e não afeta as restantes disposições das CGV.

Os direitos que as presentes CGV ou a lei reservam aos consumidores, incluindo o direito de livre resolução, a garantia legal de conformidade e o recurso à mediação de consumo, pertencem exclusivamente aos Clientes que atuem para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, na aceção do artigo I.1, 2°, do Código de Direito Económico.

Nenhuma disposição das presentes CGV tem por objeto ou efeito excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor em caso de dolo ou culpa grave própria ou dos seus trabalhadores ou representantes, em caso de morte ou lesão corporal causada por culpa sua, nem prejudicar os direitos imperativos do Cliente consumidor.

2. Preços

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. O preço aplicável é o claramente indicado no canal de venda em causa no momento em que o Cliente conclui a compra, salvo erro manifesto.

Os preços e promoções oferecidos na Plataforma podem diferir dos oferecidos nas lojas físicas. O Vendedor pode estabelecer preços ou operações promocionais diferentes consoante o canal de venda, desde que informe claramente o Cliente e respeite as regras aplicáveis aos anúncios de redução de preços.

Os preços destinados aos consumidores são indicados em euros, com todos os impostos incluídos. Numa encomenda online, eventuais despesas de entrega são indicadas e cobradas adicionalmente antes da confirmação definitiva da encomenda.

O montante total a pagar, com todos os impostos incluídos e, se aplicável, as despesas de entrega, é comunicado ao Cliente antes da celebração da venda.

3. Erros manifestos de preço

Sem prejuízo do que precede, em caso de erro manifesto de preço resultante de erro de introdução, avaria técnica ou erro de configuração manifestamente desproporcionado em relação ao preço de mercado do produto, o Vendedor reserva-se o direito de cancelar a encomenda mesmo após a confirmação e de reembolsar integralmente o Cliente. O Cliente não terá direito a qualquer indemnização por esse motivo.

Um erro é considerado manifesto quando o preço apresentado está tão afastado do preço real do produto que um Cliente razoável não poderia ignorar que se tratava de um erro.

4. Características dos tecidos e encolhimento após lavagem

O Cliente reconhece que os tecidos, especialmente os compostos por fibras naturais ou artificiais como algodão, linho, lã, viscose, rayon, Tencel ou lyocell, podem encolher na primeira lavagem ou em lavagens posteriores.

O encolhimento depende, nomeadamente, da composição, tecelagem e pré-tratamento do tecido, da temperatura de lavagem, da centrifugação, da secagem e da eventual utilização de máquina de secar. A título indicativo, um encolhimento de 3% a 7% é comum em muitos tecidos e pode atingir ou ultrapassar 10% em determinados materiais, incluindo gaze dupla, viscose, malhas, moletom, linho ou tecidos não pré-lavados.

Compete ao Cliente verificar as características do tecido antes da utilização e, quando necessário, pré-lavá-lo nas mesmas condições previstas para o futuro cuidado da peça acabada. O Vendedor recomenda a pré-lavagem dos tecidos antes do corte ou confeção para limitar o risco de variações dimensionais após a conclusão do projeto.

O encolhimento normal de um tecido após lavagem, quando resulte das características próprias do material ou das condições de manutenção aplicadas pelo Cliente, não constitui, por si só, falta de conformidade. O Vendedor não será responsável por encolhimento, deformação ou deterioração resultantes de lavagem, secagem, engomagem ou manutenção inadequadas à natureza do produto.

5. Conteúdos digitais e moldes PDF

a. Âmbito de aplicação

O presente artigo aplica-se aos moldes PDF e a outros ficheiros digitais vendidos pelo Vendedor, quer a compra seja celebrada na Plataforma quer diretamente numa loja física.

b. Fornecimento e acesso

Os ficheiros são fornecidos por via eletrónica, nomeadamente por e-mail, ligação de transferência ou através da Área pessoal do Cliente. O fornecimento considera-se efetuado quando o ficheiro ou o meio de acesso é colocado à disposição do Cliente no endereço de e-mail ou na conta comunicada no momento da compra.

O Cliente verifica a exatidão do endereço de e-mail fornecido e, se necessário, consulta a pasta de correio não solicitado e a Área pessoal. Em caso de não receção ou dificuldade de acesso, contacta o Vendedor para que seja efetuada uma verificação.

c. Compra online e transferência imediata

Após uma compra online, o Cliente recebe um e-mail com a ligação ou o botão de transferência. Antes da ativação da transferência, esse e-mail indica claramente que, se o Cliente optar por clicar em «Transferir» antes do termo do prazo de livre resolução, solicita expressamente o fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhece expressamente que perde o direito de livre resolução logo que se inicia a transferência ou o acesso ao ficheiro.

Ao clicar na ligação ou no botão «Transferir» depois de apresentada esta informação, o Cliente materializa o seu pedido expresso e o reconhecimento da perda do direito de livre resolução. O e-mail que contém a ligação de transferência constitui a confirmação, num suporte duradouro, desta informação e do consentimento expresso do Cliente, nos termos dos artigos VI.46, § 7, e VI.53, 13°, do Código de Direito Económico. O Vendedor conserva um registo com data e hora da disponibilização do ficheiro e da ativação da ligação de transferência.

Se o Cliente não pretender renunciar ao direito de livre resolução antes do termo do prazo aplicável, não deve ativar a ligação ou o botão de transferência antes do fim desse prazo.

d. Compra celebrada em loja

Quando um molde PDF ou outro conteúdo digital é adquirido e pago diretamente numa loja física, a venda é celebrada na loja, mesmo que o ficheiro seja posteriormente enviado por e-mail ou disponibilizado na Área pessoal do Cliente. Esta compra não beneficia do direito legal de livre resolução aplicável às vendas à distância. Não é concedido reembolso, troca ou crédito em loja em caso de mudança de opinião ou erro de escolha, sem prejuízo da garantia legal de conformidade.

e. Formatos, compatibilidade e impressão

Os formatos de ficheiro, idiomas, tamanhos e formatos de impressão disponíveis são os indicados na ficha do produto ou comunicados ao Cliente antes da venda. A utilização de um ficheiro PDF exige um dispositivo e um programa compatíveis. Quando o molde tiver de ser impresso, o Cliente deve seguir as instruções fornecidas, nomeadamente imprimir à escala indicada e verificar o quadrado de teste, quando existente.

O Vendedor não é responsável por um resultado incorreto decorrente de definições de impressão inadequadas, de uma alteração do ficheiro pelo Cliente ou da utilização de equipamento ou programa incompatível, desde que as informações necessárias sobre compatibilidade e utilização tenham sido comunicadas antes da compra.

f. Ficheiro em falta, incorreto ou defeituoso

Se o ficheiro não for fornecido, estiver danificado ou incompleto, ou não corresponder ao idioma, tamanho, formato ou características anunciadas, o Cliente informa o Vendedor nos termos do artigo 9 da presente parte. Conforme o caso, o Vendedor fornece novamente o ficheiro ou repõe a conformidade do conteúdo digital.

g. Licença de utilização

Salvo indicação expressa de uma licença específica, a compra confere ao Cliente um direito pessoal, não exclusivo e intransmissível de utilização do ficheiro. O ficheiro não pode ser partilhado, transmitido, revendido, publicado, disponibilizado a terceiros ou reproduzido para divulgação, gratuitamente ou mediante pagamento. Os eventuais direitos concedidos para utilização comercial de artigos realizados a partir do molde são determinados pela licença específica do produto em causa.

6. Condições específicas para cursos e workshops

O presente artigo aplica-se a qualquer inscrição num curso ou workshop, quer seja efetuada online quer diretamente numa loja física.

O Cliente compromete-se a inscrever-se num curso ou workshop correspondente ao seu nível de competências. Os pré-requisitos são indicados na descrição do curso. O Cliente compreende e aceita que as competências prévias em falta não poderão ser ensinadas durante o curso. Em caso de dúvida, contacta o Vendedor antes de se inscrever.

Por razões práticas, todos os cursos coletivos são ministrados utilizando as máquinas do Vendedor. Os workshops e cursos começam e terminam às horas indicadas para que todo o grupo possa iniciar pontualmente. Se o Cliente tiver de adquirir material para a sessão, fá-lo antes do início do curso.

a. Ausência de direito de livre resolução

Nos termos do artigo VI.53, 12°, do Código de Direito Económico, que transpõe o artigo 16.º, alínea l), da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, os cursos e workshops constituem serviços relacionados com atividades de lazer que preveem uma data específica de execução.

Por conseguinte, o direito de livre resolução previsto no artigo VI.47 do Código de Direito Económico não se aplica à inscrição num curso ou workshop. A inscrição é firme e definitiva a partir da sua confirmação, independentemente da data em que o curso ou workshop deva realizar-se.

b. Ausência de reembolso ou reagendamento

A inscrição num curso ou workshop é firme e definitiva a partir da sua confirmação. Não será concedido reembolso, reagendamento ou crédito em loja em caso de ausência ou desistência do Cliente, qualquer que seja o motivo, incluindo incapacidade médica. O lugar reservado já não pode ser oferecido a outro participante nas mesmas condições e a remuneração do formador continua devida independentemente da presença do Cliente.

c. Substituição por outro participante

O Cliente pode sempre fazer-se substituir por uma pessoa da sua escolha que cumpra os pré-requisitos do curso. O Cliente comunica previamente ao Vendedor, por e-mail, os dados da pessoa substituta. Os Clientes envolvidos resolvem entre si os aspetos financeiros da substituição.

d. Gesto comercial excecional

O Vendedor pode, ao seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, conceder um gesto comercial, como um vale, reagendamento ou outra solução, em circunstâncias excecionais devidamente justificadas. Esta apreciação é efetuada caso a caso e não constitui precedente nem direito adquirido para outras situações semelhantes. Uma decisão favorável do Vendedor num caso específico não pode ser invocada por outros Clientes nem pelo Cliente em causa noutra situação.

e. Cancelamento pelo Vendedor

O Vendedor reserva-se o direito de cancelar ou reagendar um curso ou workshop em caso de força maior, número insuficiente de inscrições ou indisponibilidade do formador. Nesse caso, o Cliente será informado o mais rapidamente possível e poderá escolher entre a transferência para uma data posterior ou o reembolso integral das quantias pagas pelo curso cancelado.

7. Cartões-presente

O Vendedor pode oferecer para venda cartões-presente utilizáveis na Plataforma e, se aplicável, nas suas lojas físicas.

Salvo indicação em contrário no cartão-presente ou nas condições particulares associadas, os cartões-presente são válidos durante um (1) ano a contar da data de emissão. Decorrido esse prazo, o cartão-presente perde todo o valor e deixa de poder ser utilizado ou reembolsado.

Quando um cartão-presente é adquirido à distância através da Plataforma, o Cliente consumidor beneficia do direito de livre resolução nas condições previstas na parte III, desde que o cartão-presente não tenha sido utilizado total nem parcialmente.

Os cartões-presente não podem ser trocados por dinheiro nem reembolsados, ainda que parcialmente. Se o valor da encomenda for inferior ao valor do cartão-presente, o saldo restante pode ser conservado para utilização posterior dentro do prazo de validade original do cartão, sem prorrogação.

Em caso de perda ou roubo do cartão-presente, o Vendedor não poderá substituí-lo.

8. Programa de fidelização

a. Adesão e conta

O Vendedor pode oferecer um programa de fidelização utilizável na Plataforma e nas lojas físicas participantes. A adesão é gratuita, facultativa, pessoal e reservada a pessoas singulares que atuem para fins privados. Está associada à conta de cliente ou ao endereço de e-mail comunicado pelo Cliente.

Só é permitida uma conta de fidelização por pessoa. Os pontos, recompensas e vantagens são pessoais, não cedíveis nem transferíveis, não têm valor monetário e não podem ser trocados por dinheiro.

b. Obtenção de pontos

As compras elegíveis dão direito a pontos de acordo com a tabela apresentada na área de fidelização, na Plataforma ou na loja. Salvo indicação em contrário, os pontos são calculados sobre o montante efetivamente pago pelos produtos elegíveis, após aplicação dos descontos e excluindo as despesas de entrega.

A compra de um cartão-presente não gera pontos de fidelização. O Vendedor pode excluir outros produtos, serviços ou operações promocionais do cálculo dos pontos, desde que essa exclusão seja indicada antes da compra ou nas condições da vantagem em causa.

Para que uma compra em loja seja atribuída à conta correta, o Cliente deve identificar-se antes da conclusão da venda. O Vendedor não garante a atribuição retroativa de pontos quando o Cliente não se tenha identificado no momento da compra, mas pode aceitá-la mediante apresentação de comprovativo de compra.

c. Recompensas e descontos

Os pontos podem ser trocados pelas recompensas oferecidas na área de fidelização, incluindo vales ou códigos de desconto. O número de pontos necessário, o valor da recompensa, os produtos elegíveis, o prazo de validade e eventuais condições específicas são comunicados ao Cliente antes da ativação.

As recompensas e os descontos resultantes do programa de fidelização não podem ser utilizados para comprar um cartão-presente. Salvo indicação em contrário, uma recompensa só pode ser utilizada uma vez, não é aplicável retroativamente e não pode ser acumulada com outro código de desconto, outra recompensa ou uma promoção incompatível.

d. Cancelamentos, livre resolução e reembolsos

Em caso de cancelamento, livre resolução ou reembolso total ou parcial de uma compra, os pontos atribuídos aos produtos em causa podem ser cancelados ou deduzidos da conta. Se o saldo for insuficiente, a conta pode apresentar um saldo negativo até à obtenção de novos pontos.

O reembolso de uma compra em que tenha sido utilizada uma recompensa é calculado sobre o montante efetivamente pago pelo Cliente. Os pontos ou recompensas utilizados não são reembolsados em dinheiro. O Vendedor pode, contudo, voltar a creditar os pontos ou reativar uma recompensa quando o sistema o permita e as circunstâncias o justifiquem.

e. Validade e alteração do programa

Quando exista um prazo de validade para os pontos ou recompensas, este é indicado na área de fidelização ou no momento da emissão. Os pontos ou recompensas caducados não conferem direito a indemnização nem conversão em dinheiro.

O Vendedor pode alterar a tabela de pontos, as recompensas, as exclusões ou o funcionamento do programa para operações futuras. Qualquer alteração substancial é comunicada com uma antecedência razoável antes da entrada em vigor. Em caso de cessação do programa, os membros são informados e, salvo impossibilidade legal ou técnica, dispõem de um prazo razoável comunicado pelo Vendedor para utilizar as vantagens validamente adquiridas.

f. Erros e utilizações abusivas

O Vendedor pode corrigir um saldo resultante de erro técnico, atribuição incorreta, encomenda cancelada ou reembolsada ou utilização contrária às presentes condições. Em caso de fraude, tentativa de fraude, criação de várias contas ou utilização abusiva do programa, o Vendedor pode suspender ou encerrar a conta de fidelização e cancelar as vantagens indevidamente obtidas.

O tratamento de dados relacionados com o programa de fidelização é descrito na Política de Privacidade disponível na Plataforma.

9. Garantia legal de conformidade

O Vendedor responde pela conformidade dos bens nos termos dos artigos 1649bis e seguintes do Código Civil e pela conformidade dos conteúdos e serviços digitais nos termos dos artigos 1701/1 e seguintes do Código Civil.

Para bens novos, a garantia legal aplica-se, em princípio, durante dois anos a contar da entrega. Para bens em segunda mão, este prazo pode ser reduzido a um ano quando essa limitação seja claramente acordada no momento da venda; na sua ausência, continua a aplicar-se o prazo de dois anos.

Para conteúdos digitais fornecidos numa única operação, incluindo um molde PDF, a garantia legal aplica-se, em princípio, durante dois anos a contar do fornecimento. O conteúdo digital deve, nomeadamente, corresponder à descrição e apresentar a qualidade, quantidade, idioma, formato, funcionalidade e compatibilidade anunciados.

O Cliente informa o Vendedor de qualquer falta de conformidade o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de dois meses após a sua constatação, por e-mail para eugenie@cestdujoly.be, acompanhado do comprovativo de compra e de qualquer elemento útil à análise do problema.

Em caso de falta de conformidade de um bem, o Cliente pode solicitar a reparação ou substituição nas condições previstas na lei. Em caso de defeito de um conteúdo digital, pode solicitar a sua reposição em conformidade. Quando a reposição em conformidade seja impossível ou desproporcionada, ou não seja efetuada num prazo razoável e sem inconvenientes significativos, o Cliente pode solicitar uma redução do preço ou a resolução do contrato nas condições legais.

10. Prova

As comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre o Cliente e o Vendedor podem ser provados através de registos informáticos conservados nos sistemas informáticos do Vendedor em condições razoáveis de segurança. Os formulários de encomenda e as faturas são arquivados num suporte fiável e duradouro e podem, nomeadamente, ser utilizados como meio de prova.

11. Força maior

Existe força maior quando o Vendedor fica total ou parcialmente impedido de executar a encomenda devido a uma circunstância imprevisível e independente da sua vontade.

Em caso de força maior, o Vendedor pode suspender total ou parcialmente a execução da encomenda durante toda a duração do evento. O Vendedor informa imediatamente o Cliente.

Se a força maior se prolongar ininterruptamente por mais de 90 dias, qualquer das partes pode resolver unilateralmente o contrato por e-mail. A resolução produz efeitos quando a outra parte acusa a receção por e-mail, comprometendo-se esta a enviar esse aviso de receção sem demora injustificada. As prestações já realizadas pelo Vendedor continuam a ser faturadas proporcionalmente ao Cliente.

12. Independência das cláusulas

A ilegalidade ou nulidade total ou parcial de uma disposição das presentes CGV não afeta a validade e aplicação das restantes disposições. O Vendedor reserva-se o direito de substituir a disposição ilegal ou nula por outra disposição válida de alcance semelhante.

13. Resolução extrajudicial de litígios

Nos termos do artigo XVI.4 do Código de Direito Económico, o Vendedor informa o Cliente de que, em caso de litígio, pode recorrer gratuitamente a um procedimento extrajudicial de resolução de litígios.

Antes de iniciar qualquer procedimento, o Cliente é convidado a contactar o Vendedor por e-mail para eugenie@cestdujoly.be a fim de tentar resolver o litígio de forma amigável.

Na falta de uma solução amigável, o Cliente consumidor pode submeter o litígio ao:

O Serviço de Mediação do Consumidor é competente para qualquer litígio entre um consumidor e uma empresa estabelecida na Bélgica e, se necessário, encaminhará o Cliente para a entidade qualificada competente.

14. Lei aplicável e tribunal competente

As presentes CGV são regidas pelo direito belga, sem prejuízo, para o Cliente consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia, da proteção conferida pelas disposições imperativas do seu direito nacional nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

Em caso de litígio e na falta de acordo amigável ou solução extrajudicial, o litígio será submetido aos tribunais da comarca judicial de Bruxelas, sem prejuízo do direito do Cliente consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio nos termos do artigo VI.83, 23°, do Código de Direito Económico e do artigo 624 do Código Judiciário, nem das regras imperativas de competência dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 aplicáveis aos consumidores domiciliados noutro Estado-Membro.

III. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS VENDAS ONLINE

1. Loja online

Através da Plataforma, independentemente do nome de domínio utilizado para aceder, o Vendedor disponibiliza ao Cliente uma loja online que apresenta os produtos e serviços oferecidos para venda. As fotografias e ilustrações são apresentadas com o máximo cuidado e a título meramente ilustrativo; pequenas variações, nomeadamente de tonalidade ou reprodução de cores, podem resultar das definições de visualização do dispositivo do Cliente e não constituem, por si só, falta de conformidade.

Os produtos e serviços são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. Contudo, em caso de erro ou omissão manifestos e não substanciais na apresentação, o Vendedor não será responsável por esse motivo, sem prejuízo da garantia legal de conformidade.

Os produtos e serviços são oferecidos dentro dos limites da disponibilidade. Os preços e impostos são indicados na loja online.

2. Encomenda online

O Cliente pode preencher eletronicamente um formulário de encomenda online. Ao preencher o formulário eletrónico, o Cliente aceita o preço e a descrição dos produtos ou serviços.

O botão de confirmação final, denominado «Comprar» ou com uma formulação equivalente e inequívoca, indica que a encomenda implica uma obrigação de pagamento. O Cliente é informado de que a ativação desse botão implica a aceitação das presentes CGV e a confirmação da encomenda.

O Cliente deve fornecer um endereço de e-mail válido, dados de faturação válidos e, se aplicável, um endereço de entrega válido. Qualquer comunicação com o Vendedor pode ser efetuada através desse endereço de e-mail.

O Cliente deve igualmente escolher o método de entrega e confirmar o método de pagamento.

O Vendedor reserva-se o direito de bloquear ou recusar uma encomenda em caso de falta de pagamento, endereço incorreto, encomenda anormal ou manifestamente fraudulenta ou qualquer outro problema relacionado com a conta do Cliente, até à resolução do problema.

3. Confirmação e pagamento da encomenda online

a. Pagamento

O Cliente efetua o pagamento no momento da confirmação definitiva da encomenda utilizando o método de pagamento escolhido. Esta confirmação vale como assinatura.

O Cliente garante ao Vendedor que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido e reconhece que as informações fornecidas para esse efeito constituem prova do seu consentimento à venda e da exigibilidade das quantias devidas pela encomenda.

O Vendedor estabeleceu um procedimento de verificação das encomendas e dos métodos de pagamento para se proteger razoavelmente contra qualquer utilização fraudulenta de um meio de pagamento, nomeadamente solicitando dados de identificação ao Cliente.

Em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão pelas entidades acreditadas ou de falta de pagamento, o Vendedor reserva-se o direito de suspender ou cancelar a encomenda e a respetiva entrega.

O Vendedor reserva-se igualmente o direito de recusar uma encomenda de um Cliente que não tenha pago total ou parcialmente uma encomenda anterior ou com quem esteja em curso um litígio de pagamento.

b. Confirmação

Após a receção da confirmação da compra acompanhada do pagamento, o Vendedor envia ao Cliente a confirmação da encomenda.

Em caso de indisponibilidade de um serviço ou produto, o Vendedor informa o Cliente por e-mail o mais rapidamente possível para o substituir ou cancelar esse artigo da encomenda e, se aplicável, reembolsar o preço correspondente, mantendo-se firme e definitiva a restante encomenda.

c. Reserva de propriedade

O Vendedor permanece proprietário dos produtos encomendados até ao pagamento integral. A propriedade dos produtos só é transferida após o levantamento ou entrega e o pagamento integral da encomenda.

4. Entrega

A entrega só é efetuada após a confirmação do pagamento pela instituição bancária do Vendedor.

Os produtos são entregues no endereço ou ponto de recolha indicado pelo Cliente no momento da encomenda. Eventuais custos adicionais resultantes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo Cliente podem ser-lhe cobrados. Por razões de disponibilidade, uma encomenda pode ser objeto de várias entregas sucessivas.

O Vendedor expede a encomenda, ou seja, entrega-a ao transportador, no prazo de 4 dias úteis. O Cliente recebe normalmente a encomenda no prazo de 5 dias úteis após a expedição. Estes prazos são meramente indicativos.

Em qualquer caso, salvo se tiver sido expressamente acordada uma data ou prazo de entrega diferente, a entrega ocorre o mais tardar no prazo de trinta (30) dias após a celebração do contrato, nos termos do artigo VI.43 do Código de Direito Económico. Se a entrega não ocorrer dentro desse prazo ou do prazo acordado, o Cliente pode exigir que o Vendedor efetue a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias e, se o Vendedor não cumprir nesse prazo adicional, resolver o contrato e obter o reembolso das quantias pagas nas condições previstas na lei.

a. Encomenda não levantada num Ponto de Recolha ou cacifo

Quando o Cliente escolhe a entrega num Ponto de Recolha ou cacifo, deve levantar a encomenda dentro do prazo comunicado pelo transportador. A falta de levantamento ou a recusa da encomenda não constituem, por si só, exercício do direito de livre resolução nem anulam a encomenda. A livre resolução deve ser comunicada nos termos do artigo 5 da presente parte.

No termo do prazo de guarda, a encomenda é devolvida ao Vendedor. Na falta de uma comunicação válida de livre resolução, uma nova expedição só será efetuada a pedido do Cliente e após o pagamento das novas despesas de envio.

Quando o Cliente exerce validamente o direito de livre resolução, os custos diretos de devolução efetivamente cobrados ao Vendedor devido à falta de levantamento ficam a cargo do Cliente, que é informado desse facto pelas presentes condições aceites antes da confirmação da encomenda. Esses custos podem ser deduzidos do reembolso dentro dos limites permitidos pela lei.

b. Verificação da encomenda

Ao receber os produtos, o Cliente ou destinatário é convidado a verificar o estado da encomenda e a conformidade aparente dos produtos entregues.

Se faltar um produto ou este estiver manifestamente danificado, o Cliente ou destinatário é convidado a formular as reservas adequadas junto do transportador no momento da entrega e a informar rapidamente o Vendedor.

A ausência de reservas imediatas pode dificultar a prova de que um dano ocorreu durante o transporte, mas não priva o Cliente dos seus direitos imperativos, nomeadamente os decorrentes da garantia legal de conformidade.

c. Erro de entrega

Em caso de erro de entrega ou diferença entre os produtos recebidos e a encomenda, o Cliente é convidado a informar o Vendedor no prazo de três dias úteis após a entrega para permitir um tratamento rápido do pedido.

Este prazo operacional não limita os direitos imperativos do Cliente, nomeadamente os resultantes da garantia legal de conformidade.

5. Direito de livre resolução

Quando o Cliente consumidor celebra um contrato à distância através da Plataforma e não se aplica qualquer exceção legal, dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem ter de fundamentar a sua decisão.

Para os bens, esse prazo começa no dia seguinte ao da entrega do bem ou do último bem em caso de encomenda múltipla. Para contratos de serviços, começa no dia seguinte ao da celebração do contrato.

O Cliente comunica ao Vendedor a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca. Pode utilizar, à sua escolha: a função de livre resolução online, permanentemente acessível na Plataforma durante todo o prazo de livre resolução através da ligação «Devoluções e direito de livre resolução», que remete para o formulário disponível em https://www.cestdujoly.be/pages/withdrawal-form ; o formulário modelo de livre resolução constante do anexo 2 do Livro VI do Código de Direito Económico; ou qualquer outra declaração inequívoca, nomeadamente por e-mail para eugenie@cestdujoly.be.

Quando é utilizada a função de livre resolução online, o Vendedor envia sem demora injustificada um aviso de receção num suporte duradouro.

Após comunicar a decisão de resolver o contrato, o Cliente dispõe de 14 dias para devolver os bens para o seguinte endereço: NEKO TAKU SRL, 357 Avenue de la Couronne, 1050 Ixelles, Bélgica.

a. Custos de devolução

Os custos diretos de devolução dos bens ficam integralmente a cargo do Cliente, salvo disposição legal em contrário. O Cliente organiza autonomamente o transporte de devolução e celebra diretamente o contrato de transporte com o prestador da sua escolha. Deve utilizar uma embalagem adequada à natureza, peso e valor dos bens, escolher um serviço que forneça uma prova de expedição identificável e verificável e conservar todos os comprovativos úteis até à resolução definitiva da devolução.

O Vendedor recomenda a utilização de uma expedição com seguimento e, quando o valor dos bens o justifique, de um seguro que cubra esse valor. O seguro é recomendado para permitir ao Cliente reclamar junto do transportador em caso de perda ou dano, mas não constitui uma condição para exercer o direito de livre resolução nem para obter o reembolso.

O Vendedor não fornece etiqueta de devolução, não organiza o transporte de devolução e não é parte no contrato celebrado entre o Cliente e o transportador por este escolhido. Em caso de perda, dano, atraso ou litígio relacionado com o transporte de devolução, compete ao Cliente efetuar as diligências e exercer os recursos adequados junto desse transportador, sem prejuízo das obrigações legais de reembolso do Vendedor quando tenha sido fornecida prova suficientemente convincente da expedição dos bens.

b. Estado dos produtos devolvidos

O Cliente é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de manuseamentos diferentes dos necessários para estabelecer a sua natureza, características e bom funcionamento. Os produtos devem ser devolvidos completos e acompanhados dos eventuais acessórios.

c. Reembolso

O Vendedor reembolsa as quantias devidas ao Cliente sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que foi informado da decisão de livre resolução, incluindo as despesas de entrega padrão quando a livre resolução abranja a totalidade da encomenda.

Nas vendas de bens, o Vendedor pode adiar o reembolso até à ocorrência do primeiro dos seguintes acontecimentos: recuperação efetiva dos bens ou apresentação pelo Cliente de uma prova de expedição dos bens, nos termos do artigo VI.50, § 3, do Código de Direito Económico. Para permitir um tratamento rápido do reembolso, o Vendedor recomenda que essa prova identifique o remetente, o destinatário, o transportador, a data de aceitação e o número de seguimento e relacione a expedição com a encomenda e os artigos devolvidos; um comprovativo que não contenha estes elementos pode tornar a verificação mais demorada. Assim que os bens forem recuperados ou a prova de expedição for recebida, consoante o que ocorrer primeiro, o reembolso é efetuado sem demora injustificada.

A prova de expedição não dispensa o Cliente de devolver efetivamente todos os bens abrangidos pela livre resolução. Se a encomenda recebida estiver vazia ou incompleta, contiver artigos diferentes ou não permitir localizar total ou parcialmente os bens declarados como devolvidos, o Vendedor pode solicitar os elementos necessários à verificação. Se já tiver sido efetuado um reembolso com base numa prova de expedição, o Vendedor pode exigir a restituição das quantias correspondentes aos bens não devolvidos, sem prejuízo dos seus demais direitos em caso de fraude.

O reembolso é efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso em contrário. Os custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega inicial mais dispendioso do que a entrega padrão proposta não são reembolsados. Quando o Cliente tenha escolhido e contratado autonomamente o transportador para a devolução, são da sua responsabilidade as diligências e recursos relativos à perda, dano ou atraso da encomenda devolvida, sem prejuízo das obrigações legais de reembolso do Vendedor.

d. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

• bens produzidos segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados, incluindo tecidos e artigos de retrosaria cortados ao comprimento ou dimensões solicitadas, kits que contenham pelo menos um elemento cortado ou personalizado a pedido do Cliente e produtos personalizados;
• serviços relacionados com atividades de lazer previstos para uma data ou período determinados, incluindo cursos e workshops;
• conteúdos digitais não fornecidos num suporte material quando o seu fornecimento tenha começado nas condições previstas no artigo 5, alínea c, da parte II;

IV. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS VENDAS EM LOJA

1. Celebração da venda e disponibilidade

Nas lojas físicas, os produtos são oferecidos dentro dos limites das existências disponíveis. A venda é celebrada quando os produtos são apresentados na caixa, o preço é aceite e o pagamento é efetuado ou validamente autorizado.

Os conselhos prestados em loja baseiam-se nas informações comunicadas pelo Cliente e nas características conhecidas dos produtos. Antes do pagamento, compete ao Cliente verificar se o produto, a quantidade, a cor, as dimensões e as características correspondem ao seu projeto, sem prejuízo da garantia legal de conformidade.

2. Preços e pagamento em loja

Os preços apresentados em loja são indicados em euros, com todos os impostos incluídos. Quando a regulamentação o exija, é igualmente indicado o preço por unidade de medida.

Em caso de diferença entre o preço claramente apresentado na prateleira e o registado na caixa, aplica-se o preço mais baixo, salvo erro manifesto que o Cliente não poderia razoavelmente ignorar.

Os métodos de pagamento aceites são indicados na loja. Não é cobrado qualquer suplemento pela utilização de um método de pagamento eletrónico aceite pelo Vendedor.

3. Ausência de devolução, troca e direito de livre resolução

As compras celebradas diretamente em loja são firmes e definitivas. Não beneficiam do direito legal de livre resolução aplicável a determinadas vendas à distância ou fora do estabelecimento.

O Vendedor não aceita devoluções, trocas, créditos em loja ou reembolsos em caso de mudança de opinião, erro de escolha, incompatibilidade com o projeto do Cliente ou compra de quantidade superior às necessidades. Esta regra aplica-se igualmente aos moldes PDF e a outros conteúdos digitais adquiridos em loja logo que sejam disponibilizados ao Cliente.

Esta política não limita os direitos imperativos do Cliente quando um produto apresente falta de conformidade ou esteja abrangido pela garantia legal.

4. Reclamações e garantia legal

Qualquer reclamação relativa a um produto adquirido em loja é tratada nos termos do artigo 9 da parte II relativo à garantia legal de conformidade.

O Cliente deve poder provar a compra junto do Vendedor através do talão, de uma fatura ou de qualquer outro meio de prova admissível. A conservação da embalagem original não constitui condição para a aplicação da garantia legal.